Questão 62 — ENEM 2019 PPLCaderno azul · 1º Dia

Ficha da Questão

• 📚 Matérias Necessárias: História → Brasil Império, economia cafeeira e transição do trabalho escravo para o livre
• ⚡ Nível: Médio — a leitura do texto legal é simples, mas a resposta exige articular o artigo da lei com seu contexto socioeconômico
• 🎯 Tema/Habilidade: Lei de Terras de 1850 e seus efeitos estruturais na sociedade agrária brasileira
• 🏆 Gabarito: D — revelado após resolução completa

Passo 1 — Leitura Estratégica do Comando

• Comando reformulado: "Qual foi a consequência histórica de a lei tornar a compra a única forma legal de se adquirir terras devolutas?"
• Palavras-chave decisivas: proibidas, aquisições, compra
• Armadilha típica: interpretar a lei apenas como uma medida técnica de regularização fundiária, sem conectá-la ao momento histórico de 1850 — ano também da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico atlântico de escravizados
• O que a resposta precisa demonstrar: a compreensão de que restringir o acesso à terra apenas via compra, num país onde a maioria da população livre e futuramente liberta era pobre, produziu um efeito concentrador sobre a estrutura fundiária

Passo 2 — Mapa de Conceitos Essenciais

• Terras devolutas: terras públicas que nunca haviam sido tituladas ou que retornaram (devolveram) ao patrimônio da Coroa/Estado por não cumprirem as condições de posse; até 1850 podiam ser ocupadas por posse, sem necessidade de compra
• Regime de posse (pré-1850): sistema informal em que qualquer pessoa podia se estabelecer em terra livre e, com o tempo, reivindicar sua propriedade pelo uso efetivo — mecanismo que, em tese, permitia ascensão de pequenos lavradores, imigrantes pobres e libertos
• Lei de Terras (1850): ao extinguir a aquisição por posse e exigir compra em dinheiro, transformou a terra em mercadoria cara e de acesso restrito, favorecendo quem já possuía capital acumulado — normalmente os grandes proprietários rurais e cafeicultores
• Conjuntura de 1850: mesmo ano da Lei Eusébio de Queirós (fim do tráfico transatlântico); os fazendeiros anteviam a escassez futura de mão de obra escrava e o fim gradual da escravidão, e precisavam garantir que ex-escravizados e imigrantes não conseguissem virar proprietários — permanecendo, assim, disponíveis como trabalhadores dependentes

Passo 3 — Decodificação do Enunciado

• Evidência 1: "Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra" → elimina a posse como via legítima de acesso à terra, criando uma barreira econômica onde antes havia apenas uma barreira de esforço/ocupação
• Evidência 2: data "18 de setembro de 1850" → situa a lei no ano-charneira da transição do trabalho escravo para o livre no Brasil, contexto que explica a intenção por trás da norma
• Síntese: ao condicionar a propriedade fundiária exclusivamente à compra, a lei blindou o acesso à terra para quem tinha capital — os grandes proprietários — e o vedou, na prática, a pobres livres, imigrantes recém-chegados e futuros libertos, consolidando e ampliando o latifúndio já existente

Passo 4 — Resolução Completa (Passo a Passo)

Subpasso 4.1 — Identificar a mudança jurídica central

Antes de 1850, terras devolutas podiam ser obtidas por posse: bastava ocupar e explorar a área para, com o tempo, ter direito a ela. A Lei n. 601 revoga essa possibilidade e estabelece a compra como único título válido de aquisição. Essa é uma mudança de regime: de um sistema baseado no uso para um sistema baseado no capital.

Subpasso 4.2 — Conectar a mudança ao contexto socioeconômico de 1850

Nesse mesmo ano, a Lei Eusébio de Queirós extinguiu o tráfico negreiro transatlântico, sinalizando aos grandes proprietários que a mão de obra escrava se tornaria cada vez mais escassa e cara. Diante disso, cafeicultores e demais elites agrárias precisavam de duas garantias simultâneas: (1) reserva de terras para expansão futura das lavouras, especialmente do café no Oeste Paulista e no Vale do Paraíba, e (2) um contingente de trabalhadores livres — libertos e imigrantes — que não tivesse alternativa senão vender sua força de trabalho, pois não teria como comprar terra própria.

Subpasso 4.3 — Verificação: do mecanismo ao resultado estrutural

Como só quem já tinha capital acumulado (basicamente os próprios grandes fazendeiros) conseguia comprar grandes extensões de terra, as propriedades já consolidadas se expandiram, enquanto pequenos lavradores, libertos e imigrantes pobres ficaram praticamente impedidos de se tornar proprietários. O resultado histórico documentado é a concentração da propriedade fundiária — o fortalecimento do latifúndio como padrão dominante de organização da terra no Brasil, herança que atravessa a República e chega, em grande medida, até os dias atuais. Esse resultado bate exatamente com a alternativa D.

Passo 5 — Análise Crítica de Todas as Alternativas

A) mercantilização do trabalho livre.

❌ Incorreta: a lei trata da mercantilização da terra (que passa a exigir compra), não diretamente do trabalho. A transformação do trabalho em mercadoria é um processo mais amplo e posterior, ligado ao assalariamento pós-abolição, e não é o efeito jurídico imediato descrito no artigo citado.

B) retração das fronteiras agrícolas.

❌ Incorreta: o efeito histórico foi o oposto — a segunda metade do século XIX registrou expansão das fronteiras agrícolas, sobretudo do café rumo ao Oeste Paulista, justamente porque os grandes proprietários usaram a compra para ampliar suas terras.

C) demarcação dos territórios indígenas.

❌ Incorreta: a Lei de Terras não instituiu mecanismos de demarcação ou proteção às terras indígenas; pelo contrário, ao classificar amplas áreas como devolutas e sujeitas à venda, favoreceu a apropriação de territórios historicamente ocupados por povos indígenas, sem qualquer garantia formal a eles.

D) concentração da propriedade fundiária.

✅ Correta: ao vedar a posse e exigir compra, a lei restringiu o acesso à terra a quem já detinha capital, permitindo que grandes proprietários ampliassem suas posses enquanto libertos, imigrantes pobres e pequenos lavradores ficavam excluídos da propriedade — consolidando o latifúndio.

E) expropriação das comunidades quilombolas.

❌ Incorreta: a lei não teve as comunidades quilombolas como alvo jurídico específico nem seu texto trata delas; a expropriação de territórios quilombolas é um processo histórico distinto, ligado a outras dinâmicas de disputa por terra ao longo dos séculos XIX e XX, e não é o efeito estrutural central atribuído a essa legislação.

🏆 Gabarito: D — a exigência de compra como única via de acesso à terra devoluta blindou a propriedade fundiária para quem já tinha capital, ampliando o latifúndio e barrando o acesso de libertos, imigrantes e pequenos lavradores — daí a concentração da propriedade fundiária.

Passo 6 — Conclusão, Generalização e Dica de Prova

• Reafirmação do gabarito: só a alternativa D descreve corretamente o efeito estrutural de longo prazo da Lei de Terras: substituir a posse pela compra transformou a terra em bem de capital, reservado a quem já era proprietário, e isso concentrou a propriedade fundiária no Brasil.
• Padrão de cobrança: o ENEM recorrentemente cobra a Lei de Terras de 1850 associada à Lei Eusébio de Queirós, exigindo que o candidato perceba a intenção das elites agrárias de controlar tanto a terra quanto a futura mão de obra livre num mesmo movimento histórico.
• Generalização: em questões sobre legislação histórica, sempre pergunte "quem ganha acesso e quem perde acesso" ao bem regulado (terra, trabalho, cidadania) — o grupo que já detém poder econômico tende a ser o beneficiado pela mudança jurídica.
• Dica de eliminação rápida: descarte de cara alternativas que descrevem processos opostos ao esperado para a época (como "retração" de fronteiras, quando a expansão cafeeira estava em curso) e alternativas que atribuem à lei um público-alvo que o texto não menciona (indígenas, quilombolas) sem evidência textual direta.
• Conexões: Lei Eusébio de Queirós (1850) e Lei Áurea (1888); formação do latifúndio e da estrutura fundiária brasileira até a atualidade (debate sobre reforma agrária).