Mapa de questões · 2º dia
Questão 105 — ENEM 2013Caderno azul · 2º Dia
Art. 2° Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]
Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
Alternativas
Resolução
📋 Ficha da Questão
- 📚 Matérias Necessárias: Português → Variedades e adequação linguística
- ⚡ Nível: Difícil — texto de lei não pode admitir duas leituras.
- 🎯 Tema/Habilidade: A linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- 🏆 Gabarito: B — revelado após a resolução completa
🔎 Passo 1 — O que a questão pede
- Comando: que característica a linguagem do texto legal apresenta.
- Estrutura da questão: os artigos definem faixas etárias e direitos com precisão.
- Armadilha antecipada: apontar repetição vocabular ou ordem direta. Ambas ocorrem, mas são meios; a finalidade é a univocidade.
📚 Passo 2 — O conceito em jogo
O texto legal pertence ao domínio jurídico, cuja exigência maior é a precisão: cada termo deve admitir uma única interpretação.
Por isso a lei especifica até doze anos de idade incompletos e entre doze e dezoito anos — delimitações que fecham a porta a leituras divergentes.
A repetição de termos, que na redação comum seria defeito, aqui é recurso deliberado: substituir por sinônimo abriria margem à ambiguidade.
🧮 Passo 4 — O caminho até a resposta
Identifique a exigência do gênero: o texto de lei precisa admitir uma única leitura.
Observe as delimitações precisas de faixa etária e de direitos.
A linguagem se caracteriza por palavras e construções que evitam ambiguidade — alternativa B.
🔍 Passo 5 — Análise das Alternativas
- A) ✗ Incorreta. A repetição ocorre, mas serve à precisão, e não à facilitação do entendimento.
- B) ✓ Correta. As delimitações precisas de idade e de direitos existem para que o texto não admita mais de uma interpretação.
- C) ✗ Incorreta. O texto legal não emprega expressões informais.
- D) ✗ Incorreta. A ordem direta aparece, mas não é o traço definidor da linguagem jurídica no fragmento.
- E) ✗ Incorreta. Não há exemplificações nos artigos apresentados.
🏁 Passo 6 — O que levar dessa questão
Lei repete o termo em vez de trocar por sinônimo. Não é pobreza: é blindagem contra ambiguidade.
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